TRANSAÇÃO PENAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SOB ÓPTICA CONSTITUCIONAL
21/08/2019 16:05 0
Trata-se de de estudo científico destinado a analisar a proposta de Transação Penal nos Juizados Especiais sob a óptica Constitucional pontuando sua incompatibilidade com diversos direitos e garantias fundamentais do cidadão elencadas no art. 5º, da CF/88
